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Perícia Judicial e LGPD: como justificar o acesso a dados biométricos em casos de assinatura eletrônica
Quando a parte se recusa a fornecer arquivos e dados biométricos alegando a LGPD, o perito deve justificar que a lei não impede o compartilhamento de dados em processo judicial, conforme o art. 7º, II e VI. O acesso é necessário para cumprir a prova pericial deferida, e o perito atua sob sigilo e finalidade…